A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União - SPU é o orgão  do Ministério da Economia responsável pela gestão do Patrimônio da União. Entre suas responsabilidades está a autorização para a ocupação dos imóveis públicos federais, estabelecendo diretrizes para alienação de imóveis, cessão onerosa ou gratuita, entre outras formas de destinação, objetivando a melhor gestão deste patrimônio. Também promove a gestão dos terrenos de marinha, das praias marítimas e fluviais e o controle do uso dos bens de uso comum do povo, entre outras atribuições.

 

Neste contexto, atendemos nossos clientes para a assessoria para regularização de áreas, terrenos de marinha, aforamento, foro, laudêmio, incorporação, cessão, outorga de uso, espelho d'água, domínio dos bens, a sua adequada destinação, redução e remissão de pagamentos de DARF, além de defesa em fiscalização dos imóveis., especialmente para os fins de:

• lavrar, com força de escritura pública, os contratos de aquisição, alienação, locação, arrendamento, aforamento, cessão e demais atos relativos a imóveis da União e providenciar os registros e as averbações junto aos cartórios competentes;

• retificação de registro ou de averbação referente a imóvel adquirido e incorporado em nome da União, bem como de decisões, recursos, notificações e seus efeitos que tenham por objetoatos ou títulos registrados ou averbados;

• averbação de construção compreendida em terreno incorporado ao patrimônio da União;

• formalização de reversão de imóvel ao patrimônio da União por descumprimento de encargo ou finalidade constante de contratos de doação, de concessão de direito real de uso de superfície ou de cessão sob regime de aforamento.

• rerratificação de atos de aquisição e incorporação imobiliária;

• cancelamento ou resgate de direitos reais limitados sobre imóveis adquiridos pela União;

• as modificações formais na identificação e na caracterização do imóvel;

• a retificação ou complementação de dados no sistema corporativo da SPU;

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